Legislações
Consulte leis, normas técnicas, portarias e demais legislações do CBMRR
| Nome | Tipo | Descrição | Data | Ações |
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| Lei Complementar nº 245/2016 | Lei | Cria o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - FREBOM, e dá outras providências | 12/12/2025 | |
| Lei Complementar nº 309/2022 | Lei | Regulamenta a Indenização de Risco de Vida (IRV) | 12/12/2025 | |
| Lei Complementar nº 305/2022 | Lei | Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima, altera a Lei Complementar nº 194, de 28 de janeiro de 2012 | 12/12/2025 | |
| Lei Complementar nº 194/2012 | Lei | Institui o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima em consonância com as disposições do art. 142, § 3°, inciso X, e art. 42, § 1°, ambos da Constituição Federal de 1988, artigo 13, inciso XVII, e artigos 28 e 29 da Constituição Estadual, e dá outras providencias. | 12/12/2025 | |
| Lei Complementar nº 257/2017 | Lei | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 052, de 28 de dezembro de 2001; e a Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro 2013 e dá outras providências | 12/12/2025 | |
| Lei Complementar nº 224/2014 | Lei | Dispõe sobre Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima, por meio de subsídio, e dá outras providências | 12/12/2025 | |
| Lei nº 1.225/2018 | Lei | Dispõe sobre a criação do Corpo Especial de Militares Estaduais, Ativos e Inativos, para atuar em Situações Especiais e dá outras providências. | 12/12/2025 | |
| Lei Complementar nº 52/2001 | Lei | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima | 12/12/2025 | |
| Lei nº 14.751/2023 | Lei | Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios | 12/12/2025 | |
| Lei Ordinária nº 963/2014 | Lei | Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima - CEDM/RR e dá outras providências. | 12/12/2025 |