Normas Técnicas
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| Nome | Tipo | Descrição | Data | Ações |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE MÉDIO RISCO - CLCB | Requerimento | Solicitação de Licenciamento do Corpo de Bombeiros para edificações e atividades de médio risco | 22/12/2025 |