Normas Técnicas
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| Nome | Tipo | Descrição | Data | Ações |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAIXO RISCO - DDL | Requerimento | Solicitação de Declaração de Dispensa de Licenciamento para edificações e atividades de baixo risco. | 22/12/2025 |