Normas Técnicas
Consulte normas técnicas, leis e portarias do CBMRR
| Nome | Tipo | Descrição | Data | Ações |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO DE DDL | Requerimento | Solicitação de Declaração de Dispensa de Licenciamento para edificações e atividades de baixo risco. | 07/01/2026 |
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| Nome | Tipo | Descrição | Data | Ações |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO DE DDL | Requerimento | Solicitação de Declaração de Dispensa de Licenciamento para edificações e atividades de baixo risco. | 07/01/2026 |