Edificações de Baixo Risco

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Atividades econômicas de Baixo Risco – são atividades que estão isentas de possuir licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, desde que sejam desenvolvidas em edificações classificadas como de baixo risco, com área total construída menor ou igual a 200 m² nas seguintes condições (item 5.1.2, NT40/2019):

Para solicitação do DDL é necessário:

• a. Recolhimento de DARE (Código Receita: 8100 FREBOM e Código do Tributo: 513) correspondente à solicitação de documento no site SEFAZ .
• b. Preenchimento do Formulário de Solicitação de DDL
• c. Envio do requerimento preenchido, do comprovante de pagamento e demais documentações pertinentes para o email dpst@cbm.rr.gov.br.

Critérios

• Atividades econômicas exercidas pelo empreendedor em área não edificada (ex.: ambulantes, carrinhos de lanches em geral, barracas itinerantes e assemelhados);
• Exercidas na residência do empreendedor;
• Edificações exclusivamente térreas, com saída dos ocupantes diretamente para a via pública, e que não possuam qualquer tipo de abertura para edificações adjacentes;
• E estabelecimentos destinados à reunião de público (grupo F) com lotação máxima de 100 (cem) pessoas. Não se aplica para boates (divisão F-6) com qualquer capacidade de público
• Em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;
• Em local que possuir líquido inflamável ou combustível até 1000 (mil) litros;
• Em estabelecimentos que não comercializam ou revendam gás liquefeito de petróleo (GLP);
• Em estabelecimentos que utilizam ou armazenam, no máximo, 190 kg de gás liquefeito de petróleo(GLP);
• Torres de transmissão, as estações de antena ou de serviço que não sejam locais de trabalho fixo, que não possuam características de local habitável e que não estejam posicionadas sobre edificações passíveis de fiscalização pelo CBMRR.

A dispensa do licenciamento, não exime o proprietário do imóvel, o empresário e o responsável pelo uso do estabelecimento do cumprimento das exigências técnicas na área de sua responsabilidade e instalação das medidas de segurança contra incêndio e emergências, sob pena de aplicação de sanções administrativas e penais, quando for o caso, pelo CBMRR. As exigências de segurança contra incêndio para estas edificações são aquelas previstas na Tabela 5 da Lei Complementar 082/04 e nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima pertinentes, de acordo com a ocupação, sendo resumidas no item 9 da NT 40/2019. Para as atividades econômicas de baixo risco, poderá ser emitida a Declaração de Dispensa de Licenciamento (Anexo G da NT 40/2019) com a devida solicitação do proprietário ou responsável pelo uso mediante apresentação das seguintes documentações.