Auto de Vistoria para Eventos Temporários
AVECB - Eventos com Prazo Máximo de 6 Meses
O que são Eventos Temporários?
Instalações como circos, parques de diversão, feiras de exposições, feiras agropecuárias, rodeios, shows artísticos, entre outros, que devem ser desmontadas e transferidas para outros locais após o prazo máximo de 6 (seis) meses.
Importante: Após 6 meses, a edificação e áreas de risco passam a ser regidas pelas regras do item 5.1 (Projeto Técnico) da NT 01/2017.
Documentação Necessária para AVECB
Formulário de Solicitação AVECB
Preencha completamente o formulário específico para solicitação de AVECB
Baixar Formulário AVECBRecolhimento de DARE
Código Receita: 8100 FREBOM
Código do Tributo: 525 a 529 (conforme lotação)
Dúvidas de como gerar o DARE?
Envio por Email
Envie o requerimento preenchido, comprovante de pagamento e demais documentações pertinentes, em arquivo único no formato PDF, para o email:
Projeto Técnico Obrigatório
Prazo Mínimo para Aprovação
É necessário apresentar e aprovar Projeto Técnico com no mínimo 7 (sete) dias úteis de antecedência.
PTIOT - Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária
Para eventos em instalações temporárias (circos, tendas, estruturas móveis)
PTOTEP - Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente
Para eventos em edificações permanentes que devem estar regularizadas junto ao CBMRR (possuir AVCB da edificação)
Elaboração: O Projeto Técnico deve ser elaborado por engenheiro ou arquiteto credenciado junto à DPST.
Verificar lista de profissionais credenciadosShow Pirotécnico - Documentação Especial
Croqui da Área do Evento
Apresentar croqui com medidas de segurança, afastamentos para riscos potenciais e isolamento do local
Documentação do Blaster
• Cópia do RG do responsável pela queima
• Cópia do certificado do curso de blaster
• Cópia do registro na Polícia Civil ou carteira de blaster
• Memorial descritivo com quantidade e tipo de fogos
• Declaração de responsabilidade pela queima
Vistoria Técnica em Eventos Temporários
Pré-requisito Obrigatório
É obrigatória a aprovação de Projeto Técnico antes da solicitação da vistoria técnica.
Prazos para Solicitação de Vistoria
Eventos em Dias Úteis
Antecedência mínima de 48 horas
Finais de Semana/Feriados
Antecedência mínima de 72 horas
Processo de Vistoria
Aprovado: Será expedido o Auto de Vistoria
Reprovado: Proprietário/responsável será notificado. Se irregularidades não forem sanadas no prazo, o evento será interditado.
Contato DPST
Horário de atendimento ao público
Seg-Sex: 7h30 às 13h00