Declaração de Dispensa de Licenciamento

DDL - Edificações de Baixo Risco

O que são Atividades de Baixo Risco?

São atividades que estão isentas de possuir licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, desde que sejam desenvolvidas em edificações classificadas como de baixo risco, com área total construída menor ou igual a 200 m², e que não haja revenda de GLP.

Critérios de Elegibilidade

Sua atividade deve atender a TODOS os critérios abaixo conforme item 5.1.2 da NT40/CBMRR:

Atividades em Área Não Edificada

Ex.: ambulantes, carrinhos de lanches, barracas itinerantes

Exercidas na Residência

Atividades desenvolvidas na residência do empreendedor

Edificações Térreas

Exclusivamente térreas, com saída diretamente para via pública, sem aberturas para edificações adjacentes

Reunião de Público (Grupo F)

Lotação máxima de 100 pessoas. Não se aplica para boates (F-6)

Líquidos Inflamáveis

Até 1.000 litros de líquido inflamável ou combustível

GLP - Comercialização

Não comercializam ou revendem gás liquefeito de petróleo (GLP)

GLP - Uso/Armazenamento

Utilizam ou armazenam no máximo 190 kg de GLP

Torres de Transmissão

Estações que não sejam locais de trabalho fixo, sem características habitáveis, não posicionadas sobre edificações fiscalizáveis

Documentação Necessária

Formulário de Solicitação DDL

Preencha completamente o formulário específico para solicitação de DDL

Baixar Formulário DDL

Recolhimento de DARE

Código Receita: 8100 FREBOM
Código do Tributo: 513

Gerar DARE no site SEFAZ
Dúvidas de como gerar o DARE?

Envio por Email

Envie o requerimento preenchido, comprovante de pagamento e demais documentações em um único arquivo PDF para:

dpst@cbm.rr.gov.br

Importante: Responsabilidades

A dispensa do licenciamento NÃO exime o proprietário do imóvel, o empresário e o responsável pelo uso do estabelecimento do cumprimento das exigências técnicas na área de sua responsabilidade.

É obrigatória a instalação das medidas de segurança contra incêndio e emergências, sob pena de aplicação de sanções administrativas e penais pelo CBMRR.

Referência Legal: Tabela 5 da Lei Complementar 082/04 e Normas Técnicas do CBMRR, resumidas no item 9 da NT 40/CBMRR.