Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
AVCB - Edificações de Alto Risco
O que é o AVCB?
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é o documento que atesta a execução e funcionamento dos sistemas preventivos e a regularidade urbanística da edificação antes da ocupação por edificações de alto risco.
Importante: É obrigatório ter projeto técnico aprovado anteriormente para solicitar vistoria técnica para emissão do AVCB.
Critérios para Edificações de Alto Risco
Sua edificação é considerada de alto risco se atender a qualquer um dos critérios abaixo:
Área Construída
Edificações com área construída superior a 750m²
Número de Pavimentos
Possuir mais de três pavimentos (desconsiderando subsolo usado exclusivamente para estacionamento)
Subsolo Ocupado
Subsolo para reunião de público (Grupo F) ou outra ocupação diversa de estacionamento com área superior a 50m²
Produtos Perigosos
Manipular ou armazenar explosivos, substâncias radioativas, tóxicas, corrosivas ou outras substâncias perigosas
Reunião de Público
Grupo F com lotação superior a 200 pessoas ou boates (F-6) com qualquer capacidade
Líquidos Inflamáveis
Armazenar ou comercializar líquido inflamável/combustível em quantidade superior a 1.000L
GLP e Gases
Comércio de GLP com armazenamento superior a 6.240kg ou armazenar mais de 10m³ de gases inflamáveis
Processo para Obtenção do AVCB
O processo para obtenção do AVCB segue as seguintes etapas:
Aprovação do Projeto Técnico
Antes da construção, é obrigatório aprovar o Projeto Técnico de prevenção contra incêndio junto ao CBMRR.
Profissional Qualificado: Engenheiro ou arquiteto devidamente credenciado junto ao CBMRR
Execução da Obra
Conclusão da obra com os sistemas preventivos fixos e móveis executados de acordo com o Projeto Técnico aprovado.
Solicitação de Vistoria
Após conclusão da obra, solicitar vistoria técnica para emissão do AVCB antes da ocupação da edificação.
Documentação para Solicitação do AVCB
Formulário de Solicitação
Preencha completamente o Formulário de Solicitação de AVCB
Baixar Formulário AVCBRecolhimento de DARE
Código Receita: 8100 FREBOM
Código do Tributo: 514
514: Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
Dúvidas de como gerar o DARE?
Documentação Complementar
Documentação adicional necessária para solicitação de vistoria
Documentos obrigatórios:
- • Cópia da identidade do proprietário/responsável
- • Procuração (se aplicável)
- • ART/RRT do responsável técnico
- • ART/RRT de execução (primeira vistoria)
- • ART/RRT de manutenção (renovação AVCB)
- • Alvará da Prefeitura (ano anterior)
- • AVCB anterior (se houver)
- • Projeto Técnico aprovado
Envio por Email
Envie o requerimento preenchido, comprovante de pagamento e demais documentações pertinentes para:
Assunto: "Solicitação de AVCB - [Nome da Edificação]"
Documentação para Análise de Projeto Técnico
Para apresentar Projeto Técnico para análise (etapa anterior ao AVCB):
- Requerimento preenchido com letra legível
- DARE emitido no site da SEFAZ (via original)
- Cópia da identidade do proprietário/responsável
- Procuração (quando aplicável)
- ART/RRT do responsável técnico
- Projeto Técnico conforme NT 01
- Pasta específica conforme norma técnica
Informações Importantes
Sequência obrigatória: É necessário ter projeto técnico aprovado ANTES de solicitar a vistoria para emissão do AVCB.
Profissional credenciado: Apenas engenheiros ou arquitetos credenciados junto ao CBMRR podem elaborar projetos.
Sistemas executados: Todos os sistemas preventivos devem estar instalados e funcionando conforme projeto aprovado.
Referência Legal: NT 01 - Procedimentos Administrativos do CBMRR
Alto Risco
Área
> 750m²
Pavimentos
> 3 pavimentos
Reunião Público
> 200 pessoas
Inflamáveis
> 1.000L
Processo
Contato DPST
Horário de atendimento ao público
Seg-Sex: 7h30 às 13h00