Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros

CLCB - Edificações de Médio Risco

O que são Atividades de Médio Risco?

São atividades desenvolvidas em edificações classificadas como médio risco com área total construída de até 750m², regularizadas por meio do CLCB.

Prazo de Emissão: O CLCB será emitido em até 3 dias úteis, sem vistoria prévia. A vistoria será realizada posteriormente por amostragem.

Condições para Classificação como Médio Risco

A edificação deve atender a TODAS as condições abaixo para ser classificada como médio risco:

Área Total Construída

Possuir área total construída de até 750 m²

Número de Pavimentos

Possuir até três pavimentos. Subsolo para estacionamento exclusivo não é considerado pavimento

Restrições do Subsolo

Não possuir subsolo para reunião de público (Grupo F) ou outras ocupações diferentes de estacionamento com área superior a 50m²

Reunião de Público (Grupo F)

Lotação máxima de 200 pessoas. Não se aplica para boates (F-6) independente da capacidade

GLP - Gás Liquefeito de Petróleo

Para comércio de GLP: armazenamento de até 6.240 kg

Líquidos Inflamáveis

Estabelecimento que armazenar ou comercializar líquido inflamável ou combustível enterrados

Gases Inflamáveis

Armazenar no máximo 10m³ de gases inflamáveis em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade

Produtos Perigosos - PROIBIDO

Não manipular ou armazenar: explosivos, peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, tóxicas, radioativas, corrosivas e perigosas diversas

Documentação Necessária para CLCB

Formulário de Solicitação CLCB

Preencha completamente o formulário específico para solicitação de CLCB, incluindo declaração e demais documentos indicados

Baixar Formulário CLCB

Recolhimento de DARE

Código Receita: 8100 FREBOM
Código do Tributo: 513

Gerar DARE no site SEFAZ
Dúvidas de como gerar o DARE?

Envio por Email

Envie o requerimento preenchido, comprovante de pagamento e demais documentações pertinentes para:

dpst@cbm.rr.gov.br

Processo e Prazos

O CLCB será emitido em até 3 dias úteis

Sem realização de vistoria prévia

Vistoria será realizada posteriormente por amostragem

Consulte: Norma Técnica Nº 40/CBMRR para informações detalhadas sobre o processo e requisitos.

Importante: Responsabilidades

O Certificado de Licenciamento NÃO exime o proprietário do imóvel, o empresário e o responsável pelo uso do estabelecimento do cumprimento das exigências técnicas na área de sua responsabilidade.

É obrigatória a instalação das medidas de segurança contra incêndio e emergências, sob pena de aplicação de sanções administrativas e penais pelo CBMRR.

Referência Legal: Norma Técnica Nº 40/CBMRR do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.