Cadastramento de Empresa de Extintores
Registro de Empresas para Prestação de Serviços
O que é o Cadastro de Empresa de Extintores?
É o registro empresarial junto ao CBMRR que habilita empresas a prestarem serviços de manutenção, recarga, venda e instalação de extintores no estado de Roraima, garantindo a qualidade e segurança dos serviços oferecidos.
Importante: Apenas empresas cadastradas podem prestar serviços relacionados a extintores de incêndio no estado.
Documentação Necessária para Cadastramento
Formulário de Cadastro
Preencha completamente o Formulário de Cadastro de Empresa de Extintores
Baixar Formulário de CadastroRecolhimento de DARE
Código Receita: 8100 FREBOM
Código do Tributo: 503
503: Cadastramento de Empresa de Extintores
Dúvidas de como gerar o DARE?
Documentação Empresarial
Documentação adicional necessária para análise do cadastramento
Documentos obrigatórios:
- • Contrato social ou MEI atualizado
- • CNPJ ativo e regular
- • Inscrição estadual (se aplicável)
- • Alvará de funcionamento
- • Comprovante de endereço da empresa
- • Certidões negativas de débitos
- • Certificados dos responsáveis técnicos
- • Comprovação de estrutura técnica
Envio por Email
Envie o requerimento preenchido, comprovante de pagamento e demais documentações pertinentes para:
Assunto: "Solicitação de Cadastro Empresa Extintores - [Nome da Empresa]"
Tipos de Serviços Autorizados
Empresas cadastradas estão autorizadas a realizar os seguintes serviços:
Venda de Extintores
Comercialização de extintores de incêndio novos, conforme normas técnicas vigentes
Recarga de Extintores
Serviços de recarga e reposição de agente extintor em extintores existentes
Manutenção Preventiva
Inspeções periódicas, teste hidrostático e manutenção preventiva de equipamentos
Manutenção Corretiva
Reparos, substituição de componentes e recuperação de extintores danificados
Instalação
Instalação de extintores conforme projeto de segurança contra incêndio aprovado
Inspeção Técnica
Inspeções técnicas periódicas e emissão de laudos de conformidade
Requisitos para Cadastramento
Para obter o cadastramento, a empresa deve atender aos seguintes requisitos:
Constituição Legal
Empresa regularmente constituída com objeto social compatível com serviços de extintores
Responsável Técnico
Possuir responsável técnico habilitado com formação em área compatível (engenharia, técnico em segurança)
Estrutura Física
Possuir instalações adequadas para armazenamento e manutenção de extintores
Equipamentos
Dispor de equipamentos necessários para teste, recarga e manutenção de extintores
Certificações
Comprovação de qualificação técnica da equipe e certificações de fornecedores
Seguros e Garantias
Possuir seguros de responsabilidade civil e oferecer garantias pelos serviços prestados
Processo de Cadastramento
Análise Documental
Verificação de toda documentação empresarial, validação de certidões e análise de conformidade legal.
Vistoria Técnica
Inspeção nas instalações da empresa para verificação de estrutura, equipamentos e condições técnicas.
Avaliação de Competência
Análise da qualificação técnica da equipe e do responsável técnico da empresa.
Expedição do Cadastro
Emissão do certificado de cadastramento e inclusão no registro de empresas credenciadas do CBMRR.
Informações Importantes
Validade: O cadastramento tem prazo de validade determinado e deve ser renovado periodicamente conforme regulamentação.
Responsabilidades: A empresa cadastrada é responsável pela qualidade dos serviços prestados e cumprimento das normas técnicas.
Fiscalização: O CBMRR realizará fiscalizações periódicas nos serviços prestados pelas empresas cadastradas.
Atenção: Prestação de serviços sem cadastramento válido pode resultar em penalidades e impedimento de atuação no estado.
Serviços Autorizados
Venda
Comercialização
Recarga
Reposição de agente
Manutenção
Preventiva e corretiva
Instalação
Conforme projeto
Validade
O cadastramento tem prazo determinado e deve ser renovado periodicamente.
Contato DPST
Horário de atendimento ao público
Seg-Sex: 7h30 às 13h00