Perícia de Incêndio
Investigação Técnica de Origem e Causa de Incêndios
O que é a Perícia de Incêndio?
É a investigação técnica especializada realizada por peritos do CBMRR para determinar a origem, causa e dinâmica de incêndios, fornecendo laudos técnicos fundamentados cientificamente para processos judiciais, administrativos ou seguradoras.
Importante: A perícia é realizada por profissionais especializados e pode ser solicitada por autoridades competentes, seguradoras ou interessados.
Documentação Necessária para Perícia de Incêndio
Requerimento de Perícia de Incêndio
Preencha completamente o requerimento específico para solicitação de perícia de incêndio
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Código Receita: 8100 FREBOM
Código do Tributo: 530
530: Perícia de Incêndio
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Documentação Complementar
Documentação adicional que pode auxiliar na perícia técnica
Documentos que podem ser úteis:
- • Boletim de Ocorrência do evento
- • Fotografias do local antes/depois do incêndio
- • Plantas baixas da edificação
- • Relatórios do Corpo de Bombeiros
- • Documentação da seguradora (se houver)
- • Registros de manutenção elétrica/gás
Envio por Email
Envie o requerimento preenchido, comprovante de pagamento e demais documentações pertinentes para:
Assunto: "Solicitação de Perícia de Incêndio - [Local/Data do Evento]"
Tipos de Perícia de Incêndio
As perícias podem ser realizadas para diferentes finalidades e solicitantes:
Perícia Judicial
Solicitada por autoridades judiciais para processos criminais ou cíveis. Determinada por juiz ou autoridade competente.
Perícia para Seguradora
Investigação técnica para determinação de causa do sinistro em processos de indenização de seguros.
Perícia Particular
Solicitada por pessoas físicas ou jurídicas interessadas em conhecer a origem e causa do incêndio.
Perícia Administrativa
Realizada para órgãos públicos em procedimentos administrativos ou investigações internas.
Para que serve a Perícia de Incêndio
A perícia de incêndio tem diversos objetivos técnicos e legais:
Determinação de Causa e Origem
Determinar a causa e a origem do incêndio (acidental, elétrico, criminoso).
Apoio a Investigações Criminais
Apoiar investigações criminais quando há suspeita de incêndio criminoso (art. 250 do Código Penal).
Prova Técnica para Processos
Fornecer prova técnica para processos judiciais ou de seguro.
Avaliação de Danos e Prevenção
Avaliar danos e medidas preventivas para segurança do local.
Responsabilidade Civil ou Criminal
Auxiliar na responsabilidade civil ou criminal de proprietários ou empresas.
Quando Solicitar a Perícia
A perícia deve ser solicitada em casos como:
Causa Não Clara
Incêndio em imóveis comerciais ou residenciais com suspeita de causa não clara.
Sinistros com Vítimas
Sinistros com vítimas ou mortes.
Suspeita Criminal
Suspeita de incêndio criminoso ou negligência.
Processos Judiciais e Seguros
Necessidade de laudo para seguro ou processos judiciais.
Investigações Empresariais
Investigações internas de empresas sobre segurança contra incêndio.
Exigência Legal
Exigência legal em determinadas situações, como incêndios em estabelecimentos que necessitam de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).
Observação Importante
A perícia oficial do CBMRR tem caráter técnico-legal e pode ser utilizada como prova em processos judiciais e administrativos.
Quem Pode Solicitar a Perícia
A solicitação da perícia de incêndio pode ser feita por:
Autoridades Policiais
Polícia Civil ou Militar (quando há investigação criminal).
Proprietários
Proprietário do imóvel ou veículo (em caso de seguro ou contestação).
Órgãos e Empresas
Órgãos públicos ou empresas (para investigação interna ou seguro).
Processo de Perícia
Análise Documental
Verificação da documentação apresentada, análise da solicitação e definição da equipe técnica responsável.
Vistoria no Local
Inspeção técnica no local do sinistro, coleta de evidências, documentação fotográfica e análise dos vestígios.
Análise Técnica
Estudo dos dados coletados, análise científica das evidências e determinação da origem e causa do incêndio.
Elaboração do Laudo
Confecção do laudo pericial técnico com conclusões fundamentadas e entrega ao solicitante.
Informações Importantes
Preservação do Local: É fundamental que o local do sinistro seja preservado para garantir a qualidade da perícia técnica.
Prazo: O prazo para conclusão da perícia varia conforme a complexidade do caso e disponibilidade de acesso ao local.
Competência Técnica: As perícias são realizadas por peritos especializados do CBMRR com formação específica em investigação de incêndios.
Atenção: A qualidade da perícia depende diretamente do estado de preservação do local e da documentação fornecida.
Importante
Quanto mais rápido for solicitada a perícia após o incêndio, melhor será a qualidade da investigação.
Contato DPST
Horário de atendimento ao público
Seg-Sex: 7h30 às 13h00